SEMINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR Nº 142/13)

29 DE AGOSTO DE 2013
14 ÀS 18 HORAS
CÂMARA MUNICIPAL DE  BELO HORIZONTE

Sancionada no último dia 8 de maio pela presidente Dilma Roussef, a Lei Complementar nº 142, que concede aposentadoria especial para pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), será tema de seminário na Câmara Municipal de Belo Horizonte no dia 29 de agosto, a partir das 14h, no Plenário Amynthas de Barros. A norma foi proposta em 2005 pelo então deputado federal Leonardo Mattos (PV), hoje vereador em Belo Horizonte. O Executivo tem prazo de 180 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor em novembro.

Aprovada no Senado e na Câmara Federal, a Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013, determina a redução da idade e do tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria ao segurado com deficiência, dependendo de sua gravidade. De acordo com o texto, o termo se aplica a “pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais”.

Com a finalidade de explicar a nova lei aos afetados e a toda a sociedade civil, além de debater questões referentes à sua regulamentação e aplicação, a Câmara Municipal promoverá um seminário no dia 29 de agosto, a partir das 14h. A programação do evento inclui palestras do autor da lei, vereador Leonardo Mattos (PV), cadeirante desde os 22 anos, um dos fundadores da Associação Mineira de Paraplégicos (AMP) e defensor ativo dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência, além de representantes do INSS em Belo Horizonte.

SEMINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 

OBJETIVO

Apresentar a Lei Complementar nº 142/13, que concede aposentadoria especial para pessoas com deficiência e esclarecer dúvidas relacionadas com a sua regulamentação.

 

PROGRAMAÇÃO

 

14:00h -  Credenciamento

 

14:30h - Abertura

 

14:45h - Palestra I 

Lei Complementar nº 142/13 

Vereador Leonardo Mattos

 

15:05h - Palestra II

Regulamentação da Lei Complementar nº 142/13 

Dr. Mário Amaral 

Representante do Programa de Educação Previdenciária da Gerência do INSS de Belo Horizonte

 

15:25h - Palestra III

Atuação da Perícia Médica

Drª. Júnia Guimarães

Diretora de Saúde do Trabalhador da Superintendência Sudeste II do INSS

 

15:45h - Intervalo

 

16:15h - Debate: perguntas e respostas

 

17:15h - Considerações finais

 

17:30h - Encerramento

 

INFORMAÇÕES: (31) 35551255 e 35551466

 

FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI - VAGAS LIMITADAS

 

O seminário também será transmitido ao vivo pela Web TV, no endereço eletrônico da TV Câmara.

SAIBA MAIS: 

A nova lei garante a concessão de aposentadoria pelo INSS às pessoas com deficiência nas seguintes condições: aos 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de deficiência grave; aos 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de deficiência leve; ou aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

O texto dispõe ainda sobre casos de deficiência anteriores à data da vigência das novas regras e sobre o cálculo da renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência.

(fonte: CMBH/ Imprensa Leonardo Mattos)