III Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão

Organização: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoacom Deficiência da OAB/MG

DATA: 27 de setembro de 2017

LOCAL: Auditório da SEDE OAB/MG

ENDEREÇO: Rua Albita, 260 Cruzeiro BH

INVESTIMENTO: R$10,00 por pessoa

INSCRIÇÃO:www.oabmg.org.br- vagas limitadas

HORÁRIO: 8h as 18h

TEMAS E PROGRAMAÇÃO:

08:00 às 9:00 – Café da Manhã e Credenciamento

9:00 às 9:15 – Abertura

9:20 às 10:00 –PALESTRA MAGNA

Palestrante: Dr. Joelson Costa Dias

Vice-Presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB

10:00 às 10:45 –Direito à Saúde

Mediador: Juliana Moreira Zebral – Vice Presidente Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG

Palestrantes:

I – Dr. TadahiroTsubouchi – Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/MG

II - Dr. Luciano Moreira - Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

10:45 às 11:30 –Direito Previdenciário

Mediador: Wania Alice - Membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG

Palestrantes:

I – Dra. Paula Assumpção – Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção da OAB/ Juiz de Fora

II – Dr. Diego Wellington Leonel - Diretor do Instituto de Estudos Previdenciários-IEPREV, Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG

11:30 às 13:30  –  ALMOÇO

13:30 às 14:15 – Direitodo Trabalho

Mediador: Max - Membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG

Palestrantes

I – Dra. Lilian Katiusca – Advogada

II – Dra. Silvia Maria Maia Xavier - Advogada

14:15 às 14:45 – Educação Inclusiva

Mediador: Mariana Resende Batista – Membro Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG

Palestrantes

I – Dra. Ana Amélia – Membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG

II – Dra. Denise Martins – Membro Consultora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG

14:45 às 15:30 – Direito de Família e a LBI

Mediador: Sâmela Mariana - Membro da Comissão de Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG

Palestrantes

I – Dra. Tereza Mafra - Advogada

II – Dr. Luís Renato Braga Areas Pinheiro – Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

15:30 às 16:00 – Apresentação Final

16:00 às 16:30 – Agradecimento final.

16:30 – Encerramento.

*Haverá intérpretes de Libras

**Programação sujeita a alteração.

Inscrições abertas: https://www.oabmg.org.br/Eventos/Home/Index/1265/463

OUÇA ENTREVISTA COM MICHELLY SIQUEIRA

Confira a entrevista com Michelly Siqueira, advogada, especialista em Direito Público  e coordenadora Geral do Projeto Alô Doutora.  OUÇA AQUI

OUÇA ENTREVISTA COM CRISTINA SILVEIRA

Cristina Silveira, psicanalista, neuropsicopedagoga, psicopedagoga, arteterapeuta e especialista em saúde mental fala ao nosso "Inclusão e Eficiência Especial" sobre questões relacionadas a inclusão escolar, a partir da Lei Brasileira da Inclusão   
OUÇA AQUI

CURSO COM CRISTINA SILVEIRA

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO É SANCIONADA

A presidenta Dilma Rousseff sancionou as regras do estatuto que garante mais acesso às políticas públicas e consolida os avanços do programa Viver sem Limites, criado em 2011

Descrição da imagem: Dilma Rousseff durante cerimônia de sanção do 

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão

Os brasileiros e as brasileiras passam a contar, a partir desta segunda-feira (6), com uma série de direitos garantidos pela legislação. A presidenta Dilma Rousseff assinou a Lei Brasileira de Inclusão. Trata-se de um avanço que consolida de vez as políticas do programa Viver sem Limites, criado por Dilma em 2011.

“Esse estatuto, essa lei, é uma dessas leis que removem barreiras ao pleno exercício de direitos das pessoas com deficiência”, afirmou a presidenta. “É uma grande contribuição para que as pessoas possam viver sem limites.”

A proposta inicial da lei foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que fez um projeto de estatuto no ano de 2003. No Congresso Nacional, houve uma série de contribuições de parlamentares atuantes neste segmento, como o senador Romário (PSB-RJ) e a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

“A tolerância e convivência com o diferente tem que ser um valor moral e ético para cada um de nós”, assinalou Dilma. “É um atestado de cidadania. É uma luta que só engrandece o nosso país. Reconhecer direitos torna este país muito melhor.”

Avanços 

A Lei Brasileira de Inclusão cria, por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. Também haverá reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas deficiência. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.

O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que a sanção da Lei Brasileira de Inclusão é um dia de comemoração após 15 anos de tramitação do projeto no Congresso.  “A lei vai fortalecer as políticas do Viver sem Limites, que integram vários ministérios e articulam ações com estados e municípios.”

Para o presidente do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência, Flávio Henrique de Sousa, a sanção da lei é um marco importante para 45 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência. Ele avaliou que agora o tema está definitivamente na pauta de discussões das politicas públicas.  

“É bom para o Brasil mostra que tem acesso, parcerias, e coloca as pessoas com deficiência na pauta dos direitos humanos”, ressaltou Sousa.

Políticas existentes 

Em seu discurso, a presidenta fez questão de lembrar o conjunto de ações e programas destinados às pessoas com deficiência. No Viver sem Limites, o governo passou a fazer busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora das salas de aulas. Os imóveis do Minha Casa Minha Vida são adaptados às necessidades das pessoas.

Dilma lembrou que, na área de previdência social, foi reduzido o tempo mínimo de contribuição para que a pessoa com deficiência tenha acesso à aposentadoria. Também houve uma melhoria no atendimento para avaliação da capacidade funcional de cada pessoa.

“A Lei Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela, nos comprometemos com o tratamento diferenciado que reconhece e respeita a diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades para todos”, acrescentou a presidenta.

Fonte:Portal Brasil