- Fabio Braga/Folhapress
descrição imagem: Arthur e Ilka, que se casaram no final do ano passado: o casal precisou enfrentar um longo período na Justiça para oficializar a união
O Congresso está em fase final de elaboração de um estatuto que prevê alterações tanto no Código Civil, dando direito a deficientes intelectuais a se casarem sem ter autorização dos pais ou da Justiça, quanto na Lei de Cotas, com a inclusão de pequenas e médias empresas na obrigação de empregar pelo menos um deficiente. Além disso, o documento também terá implicações legais nas áreas de saúde, educação, comércio e direitos humanos. Segundo a relatora, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), a ideia é que os trabalhos se encerrem em outubro. A informação é do jornal "Folha de S. Paulo".
Na área da educação, o texto determina, por exemplo, que escolas particulares não podem cobrar valores complementares para atender alunos com deficiência e tipifica o crime de preconceito e discriminação contra o grupo.
"O estatuto vai viabilizar uma série de direitos descritos na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, mas que ainda não são aplicados", afirma Gabrilli.
No capítulo relativo ao direito à cultura, esporte, turismo e lazer, o texto defende que as vagas reservadas a cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, inclusive aos obesos, em salas de espetáculos, cinemas, ginásios, teatros, auditórios e outros não poderão ficar em apenas um setor específico.
O estatuto define a quantidade de vagas de acordo com o tamanho do estabelecimento e manda que os locais estejam espalhados por setores e não mais em nichos.
O estatuto, que tem 134 artigos, foi elaborado por juristas, congressistas e entidades civis.
Trabalho
A alteração da Lei de Cotas, que reserva vagas no mercado de trabalho para o grupo, é um dos pontos que deve causar controvérsias no estatuto. O novo texto passa a obrigar negócios de 50 a 100 funcionários a ter em seus quadros pelo menos uma pessoa com deficiência – atualmente, apenas empresas que tenham mais de 200 funcionários são obrigadas a cumprir a legislação em percentuais de 2% a 5% dos postos de trabalho, dependendo do total de vagas.
Ercílio Santinoni, presidente da Conampe (Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas), avalia que "não haverá problemas".
"As micro e pequenas empresas já têm uma preocupação grande com responsabilidade social. Não haverá resistência. O problema poderá ser a falta de mão de obra para assumir as vagas. É preciso criar mecanismos de justificativa para evitar multas àqueles negócios que não conseguirem cumprir a lei."
Pesquisa realizada pela consultora Talento Incluir, com 121 empresas analisadas, indicou que 87% delas não estão cumprindo a lei.
As alegações para tal foram a baixa qualificação dos profissionais, a dificuldade de encontrá-los, a falta de acessibilidade na empresa e o despreparo de gestores.
Entenda o estatuto
O que é - Conjunto de conceitos e direitos relativos à pessoa com deficiência. O objetivo do documento é viabilizar medidas de convenção internacional assinada pelo Brasil.
Elaboração – Partiu de projetos de lei que tramitaram no Congresso. A construção do texto foi feita a partir de audiências públicas que ainda estão acontecendo em todo o país.
Votação – Há consenso na Câmara e no Senado para votação com prioridade ainda neste ano. O estatuto ainda pode ser mudado, mas a intenção é concluí-lo até outubro.
Novidades
- Reabilitação passa a ser um direito fundamental.
- Preconceito, discriminação e abandono relativos à pessoa com deficiência passam a ser crimes específicos, assim como a apropriação indevida de seu patrimônio.
- As deficiências passam a ser avaliadas por uma classificação internacional de funcionalidade e não mais pela classificação internacional de doenças.
- Serviços telefônicos 24h de suporte a pessoas surdas.
Pontos polêmicos
- Dá direito ao casamento e ao voto às pessoas com deficiência intelectual ou mental independente da autorização de tutores ou da Justiça.
- Empresa com 50 a 100 funcionários deverão ter ao menos um deles com deficiência.
- Vagas reservadas em teatros, cinemas, ginásios e casas de shows terão de ser redimensionadas e distribuídas por toda a instalação, e não mais em nichos específicos.
(fonte: Folha de S. Paulo /texto final em análise do "Estatuto da Pessoa com Deficiência")
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