Até 30 de dezembro estará aberta a Consulta Pública para sugestões
ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Participe!
O site para enviarem as propostas é:http://edemocracia.camara.gov.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/inicio#.UrBGYOL9yiJ
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terça-feira, 17 de dezembro de 2013
terça-feira, 17 de setembro de 2013
Você pode participar da elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06)
Você pode sugerir modificações no Estatuto da pessoa com deficiência. Quem quiser sugerir mudanças no Estatuto pode participar pelo site e-democracia, até o dia 1° de outubro. Além, da participação pela internet estão acontecendo audiências públicas para discutir possíveis mudanças, a última foi realizada, no dia 27 de agosto.
Em setembro, serão realizadas outras audiência públicas nos estados para divulgar o estatuto e ensinar as pessoas a usarem as plataformas. Pois, o Estatuto deve ter a participação das pessoas com deficiência. A relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli disse que as sugestões serão analisadas e que vai decidir quais serão acolhidas no relatório. O texto do relatório foi baseado na Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas).
O projeto também deve ser apresentado, em Libras, para que a comunidade surda também possa fazer suas contribuições. Então, aproveitem leiam o Estatuto e façam suas sugestões. Afinal, é uma oportunidade da sociedade civil participar desta legislação específica.
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Você pode participar da elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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