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terça-feira, 22 de julho de 2014

Deficientes Físicos: entra em vigor lei para facilitar acesso a agências bancárias em MG

Sancionada nesse sábado (19), legislação obriga bancos a oferecer caixas eletrônicos adequados, conforme parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas

Agências e postos bancários de Minas Gerais precisam adequar as formas de acesso para atender a deficientes físicos, conforme lei sancionada nesse sábado (19).
A lei 21.423/14 é resultado do projeto da ex-deputada Ana Maria Resende (PSDB), e acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos edifícios de uso público.
Assim, para serem consideradas acessíveis pelos novos critérios, as agências bancárias terão que oferecer caixas eletrônicos adequados à utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Estações do metrô
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que gerencia o metrô em Belo Horizonte, informou que, atualmente, trabalha na adequação de 11 estações para garantir o acesso de deficientes físicos, a um custo aproximado de R$ 2 milhões. De acordo com a CBTU, sete estações já possuem atendem às especificações da ABNT.
As estações Santa Inês, José Cândido da Silveira, Minas Shopping, São Gabriel, Primeiro de Maio, Waldomiro Lobo e Floramar estão em obras, a um custo total de de R$ 1,8 milhão. Já as estações Lagoinha, Calafate, Gameleira e Cidade Industrial somam um investimento de R$ 213 mil para a elaboração dos projetos executivos de acessibilidade.
Piso podotátil será instalado em todos os acessos, plataformas e saguões das estações. Escadas e rampas receberão novos corrimãos para dar mais segurança aos deslocamentos dos usuários. Todas as estações também passarão a contar com banheiros acessíveis, destinados aos passageiros do sistema, além de sinalização indicativa dos degraus nas escadas. As bilheterias e as salas operacionais também serão adaptadas.

(fonte: ALMG e CBTU)

terça-feira, 17 de setembro de 2013

Você pode participar da elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06)





Você pode sugerir modificações no Estatuto da pessoa com deficiência. Quem quiser sugerir mudanças no Estatuto pode participar pelo site e-democracia, até o dia 1° de outubro. Além, da participação pela internet estão acontecendo audiências públicas para discutir possíveis mudanças, a última foi realizada, no dia 27 de agosto.
Em setembro, serão realizadas outras audiência públicas nos estados para divulgar o estatuto e ensinar as pessoas a usarem as plataformas. Pois, o Estatuto deve ter a participação das pessoas com deficiência. A relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli disse que as sugestões serão analisadas e que vai decidir quais serão acolhidas no relatório. O texto do relatório foi baseado na Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas).
O projeto também deve ser apresentado, em Libras, para que a comunidade surda também possa fazer suas contribuições. Então, aproveitem leiam o Estatuto e façam suas sugestões. Afinal, é uma oportunidade da sociedade civil participar desta legislação específica.

sexta-feira, 15 de março de 2013

Projetos de interesse das pessoas com deficiência são aprovados na Câmara Municipal em BH

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) apreciou na última quinta-feira (14/3), em primeiro turno,  projetos de lei com propostas que beneficiam pessoas com deficiência e o meio ambiente da capital.
De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), quatro projetos aprovados pela comissão tratam dos direitos das pessoas com deficiência. O PL 68/13 exclui os critérios econômicos para a plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal para as pessoas com deficiência. Já o PL 81/13 obriga as locadoras de veículos a adaptar pelo menos 2% da frota para atender a esse público; O PL 75/13 exige que as drogarias disponibilizem lista de medicamentos genéricos em braile; e o 79/13 amplia a licença maternidade e paternidade para servidores públicos pais de recém-nascidos com deficiência, múltiplos ou prematuros.
Todos os projetos aprovados continuam tramitando por comissões temáticas da Câmara Municipal.
(Fonte: Comunicação Leonardo Mattos)