A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) apreciou na última quinta-feira (14/3), em primeiro turno, projetos de lei com propostas que beneficiam pessoas com deficiência e o meio ambiente da capital.
De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), quatro projetos aprovados pela comissão tratam dos direitos das pessoas com deficiência. O PL 68/13 exclui os critérios econômicos para a plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal para as pessoas com deficiência. Já o PL 81/13 obriga as locadoras de veículos a adaptar pelo menos 2% da frota para atender a esse público; O PL 75/13 exige que as drogarias disponibilizem lista de medicamentos genéricos em braile; e o 79/13 amplia a licença maternidade e paternidade para servidores públicos pais de recém-nascidos com deficiência, múltiplos ou prematuros. Todos os projetos aprovados continuam tramitando por comissões temáticas da Câmara Municipal.
(Fonte: Comunicação Leonardo Mattos)
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