terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Adiada vigência de MP que desonera bens para deficiente

A Medida Provisória 549, que desonera a importação e a venda no mercado interno de catorze produtos utilizados por pessoas com deficiência (física, visual ou auditiva), foi prorrogada por dois meses, conforme ato do presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney.

Divulgada em 17 de dezembro de 2011, a MP teve que ser prorrogada para dar tempo de votação pelos parlamentares, já que seu prazo de validade de três meses termina esta semana.

A MP reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes, tanto na importação, quanto na venda no mercado interno. E faz parte do Viver sem Limite - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A prorrogação está no ato 3 da mesa do Congresso, publicado hoje no Diário Oficial da União.
(Fonte: Valor Econômico)

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