Aos Conselhos Estaduais e Municipais dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
O
fortalecimento do Controle Social em âmbito nacional, estadual e municipal é
fundamental para a criação de condições para que as políticas sejam elaboradas
e efetivadas, baseadas no pilar da democracia participativa com a
representatividade dos segmentos das pessoas com deficiências.
Em
maio de 2014, o Diário Oficial da União publicou o decreto presidencial nº
8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Essa
política tem “o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias
democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública
federal e a sociedade civil”.
Com
o advento da Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a
afirmação do protagonismo das pessoas com deficiência, é necessário ressaltar
que atender as demandas dos movimentos sociais representa uma transformação no
conceito de política, de democracia e, principalmente, no conceito de sujeito
político, não sendo mais possível a exclusão das pessoas com deficiência dos
espaços de decisão.
Nesse
sentido, a elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a
complexidade da vida humana - consequentes, intersetoriais e articuladas, que
extrapolem a questão da assistência social - é fundamental. Isso implica em um
processo envolvendo vontade política e a devida participação das próprias
pessoas com deficiência na condição de cidadãos e cidadãs.
Hoje,
a rede de conselhos de direitos da pessoa com deficiência, conta com mais de
600 conselhos municipais e 26 conselhos estaduais e um distrital.
Sendo
os conselhos de direito um instrumento fundamental na formulação de políticas
públicas, a comunicação entre os conselhos municipais, estaduais e o conselho
nacional, e destes com os representantes governamentais, proporciona o tensionamento
de forças que atuam na dinâmica de produção dos sujeitos políticos, promovendo
o exercício da cidadania.
Nesse
momento histórico de afirmação da Convenção da ONU e do fortalecimento da
Participação Social, o Conade está empenhado em contribuir para o processo de
transformação da administração pública com base na sinergia da
transversalidade, bem como da articulação do governo federal com outras esferas
institucionais, e principalmente com a sociedade organizada.
Nessa
perspectiva, conforme inciso IV do Artigo 1º de seu Regimento Interno, cabe ao
Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, acompanhar e
apoiar as políticas e ações voltadas para a pessoa com deficiência no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O sucesso de tal tarefa
depende da troca de experiências e informações entre os sujeitos envolvidos, de
maneira a consolidar os conselhos como instrumentos eficazes no controle
social.
Entre
os anos de 2013 e 2014, o Conade realizou cinco encontros regionais dos
conselhos de direitos da pessoa com deficiência, com participação de centenas
de conselheiros e conselheiras, envolvendo 15 estados e mais de 100 municípios,
e gerando cinco cartas.
A
realização do V Encontro Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa com
Deficiência vem afirmar os 15 anos do Conade no fortalecimento da participação
social das pessoas com deficiência. Os eventos, dentre outros aspectos, buscam
apresentar o modelo de diálogo social estabelecido no Brasil ao longo destes 15
anos do Conade, e refletir mecanismos de aperfeiçoamento. Da mesma forma, no
evento se discutirão as estratégias para a efetivação do controle social
através dos conselhos de direitos, pensando os elementos de seu marco legal.
O
Governo Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) garantirá a
participação de 174 representantes da sociedade civil de conselhos municipais e
26 representantes de conselhos estaduais com direito a passagens e diárias.
Cada Conselho Estadual definirá a forma de participação de seus representantes
locais, conforme tabela abaixo, elaborada de acordo com o cadastro de conselhos
junto ao Conade.
V Encontro Nacional de Conselhos de Direitos
da Pessoa com Deficiência
Data: 28, 29 e 30 de janeiro 2015
Local: Brasília-DF
Em
breve enviaremos os procedimentos para inscrição e participação no encontro.
Além das vagas acima previstas, serão abertas outras 200 inscrições, para
aqueles que quiserem participar somente com direito a alimentação. Estamos à
disposição para esclarecimentos e orientações nos contatos: (61)2027-3245 e-mail: conade@sdh.gov.br.
Observação: os representantes da sociedade civil já indicados por conselhos estaduais e municipais para participarem do encontro não precisam preencher o formulário. esta ficha é para aqueles que virão por conta própria ao encontro, com direito apenas a alimentação!
fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD
